Legalização de Empresas

A legalização é a formalização do negócio perante os órgãos competentes, permitindo que a empresa funcione dentro da legalidade. Isso envolve o cumprimento de requisitos legais para o funcionamento, a emissão de documentos importantes e a devida inscrição nos órgãos fiscalizadores.

Por que é importante Legaliza sua empresa?

• Segurança Jurídica:

A legalização protege o empreendedor de multas, sanções e litígios, assegurando o cumprimento da legislação

• Vantagens Competitivas:

Empresas legalizadas ganham mais credibilidade, atraindo clientes que valorizam a segurança e a transparência.

• Acesso a benefícios:

Permite a emissão de nota fiscal, essencial para negociações com fornecedores e clientes, além do acesso a linhas de crédito e financiamento.

• Expansão e Crescimento:

A formalização abre portas para o crescimento do negócio e a expansão das operações.

Passos para a legalização de uma empresa

• Definição da Estrutura:

Escolha o tipo jurídico da empresa (MEI, EI, SLU, LTDA, etc.) e a atividade econômica através do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

• Consulta de Viabilidade:

Verifique a viabilidade do nome e do endereço da empresa na prefeitura e na Junta Comercial.

• Elaboração do Contrato Social:

Crie o contrato social, que formaliza a estrutura e as normas da empresa, ou o registro como MEI, se for o caso.

• Registro na Junta Comercial:

Faça o registro da empresa na Junta Comercial do seu estado para obter a certidão de constituição.

• Obtenção do CNPJ:

Registre a empresa na Receita Federal para conseguir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

• Inscrição Estadual e/ou Municipal:

Obtenha a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda (se for atividade de comércio) e a inscrição municipal na prefeitura

• Alvará de Funcionamento:

Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura, que autoriza a empresa a exercer suas atividades no endereço indicado.